Súmula 377 STJ Visão Monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente,

A Súmula 377 do STJ,  teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37). Com a nova súmula, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

STJ Súmula nº 377 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009

Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes

    O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Referencias:

- Art. 37, VIII, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 5º, § 2º, Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

- Art. 3º e Art. 4º, Disposições Gerais e Art. 37, Equiparação de Oportunidades - Acesso ao Trabalho - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999

Fonte: http://www.stj.jus.br/