LEI DO DOMÉSTICO

LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Altera dispositivos das Leis n^os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n^o 605, de 5 de janeiro de 1949.

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